Remuneração das Agências Reguladoras é uma das melhores do Executivo
As notícias são boas para os concursandos que esperavam por uma oportunidade na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Diário Oficial da União divulgou no dia 31 de agosto, o edital com autorização para 78 vagas de Técnico Administrativo, que exige nível médio, com remuneração de R$6.460,14, sendo R$6.002,14 de salário-base e R$458 de auxílio- alimentação. Como os aprovados só serão contratados no ano que vem, os ganhos serão maiores, já que foi aprovado um reajuste federal para 2017, que elevará esse valor para R$7.474,67 por mês, incluindo o benefício de alimentação. A carga horária de 40 horas semanais.
A banca examinadora será o Cebraspe (Cespe) e o certame terá provas objetivas e discursivas. As objetivas terão um total de 120 itens, sendo 50 na parte de conhecimentos básicos e 70 na parte de conhecimentos específicos. A taxa de inscrição é de R$70,00, e a data para realização das provas está prevista para 4 de dezembro de 2016, pela manhã. As inscrições podem ser realizadas de 09 a 29 de setembro.
A banca examinadora será o Cebraspe (Cespe) e o certame terá provas objetivas e discursivas. As objetivas terão um total de 120 itens, sendo 50 na parte de conhecimentos básicos e 70 na parte de conhecimentos específicos. A taxa de inscrição é de R$70,00, e a data para realização das provas está prevista para 4 de dezembro de 2016, pela manhã. As inscrições podem ser realizadas de 09 a 29 de setembro.
Segundo o professor do IMP Concursos e especialista em Regulação Sanitária, João Coelho, entre as vantagens deste certame está a remuneração, que é uma das melhores do Poder Executivo. “As carreiras de regulação federal acabaram de receber aumento e passaram a ser remuneradas sob a forma de subsídio, em parcela única, o que é um indiscutível fortalecimento desses servidores”, explica.
Para o especialista, a escolha do Cespe é motivo de comemoração, pois pela qualidade nas provas voltadas às agências reguladoras federais, o que dá maior previsibilidade e unidade teórica às abordagens feitas. Ele explica que em algumas questões de conhecimentos gerais (Conhecimentos de Regulação e Legislação Específica), a banca dá ênfase ao conhecimento dos institutos jurídicos, privilegiando, na maior parte das vezes, o conhecimento do texto legal. “É fundam ental conhecer bem a redação das normas constantes do Edital, visto que o Cespe costuma fazer releituras, paráfrases, sínteses e aplicações da norma às situações concretas que pressupõem, para o acerto, o conhecimento do que está disposto na própria lei”, ressalta.
João Coelho também aconselha os candidatos a resolverem questões de provas anteriores e fazerem anotações sobre os principais artigos (principalmente os que foram cobrados com maior frequência), para leitura rápida no momento de revisão e antes da prova.
Sobre as Agências Reguladoras, costuma-se cobrar a disciplina jurídica especial aplicada a essas entidades administrativas: seu perfil institucional – o fato de que são autarquias dotadas de prerrogativas e sujeições especiais, que podem ser verificadas nas leis gerais (Lei nº 9.986/2000 e Lei nº 10.871/2004) e nas leis específicas de cada agência (no caso da ANVISA, os seguintes diplomas: Lei nº 8.080/1990; Decreto nº 7.508/2011; Lei nº 8.142/1990; Lei nº 9.782/1999; Decreto nº 3.029/1999 e o Regimento Interno da Anvisa.
Outro assunto que merece estudo, segundo o professor, por serem sempre abordados em todas as provas da banca, são as características que tipificam o regime jurídico das entidades administrativas em regime especial, como a maior autonomia política, administrativa, decisória, financeira e orçamentária, ao lado dos poderes que fazem das agências reguladoras entidades diferenciadas no quadro da administração indireta – como os poderes normativos, fiscalizatórios, sancionatórios, adjudicatórios (isto é, de julgamento), de outorga, de orientação técnica, de fomento etc.
Além do processo regulatório, o conhecimento de algumas estruturas específicas, presentes nas Agências Reguladoras, como as Ouvidorias e Conselhos Consultivos, e oportunidades de participação direta na construção das políticas regulatórias – como as audiências e consultas públicas pode ser um diferencial na hora de resolver questões.
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